RECURSOS HÍDRICOS – OUTORGAS DAEE

As águas superficiais e subterrâneas são bens públicos os quais todos têm o direito de utilizar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, sendo de responsabilidade do Poder Público a sua administração e controle para que haja disponibilidade de água para todas as atividades (industrial, residencial, agrícola, comercial entre outros) que demandem este tipo de recurso natural.

Caso seja necessário realizar o uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma Autorização, Concessão ou Licença específica denominada Outorga. Este documento é obrigatório para a captação de água de um rio para processo industrial ou irrigação, para o lançamento de efluentes industriais ou urbanos, execução de poços profundos, ou ainda, realização de obras como barragens, canalizações ou travessias, entre outras.

Constitui-se num instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, essencial à compatibilização harmônica entre os anseios da sociedade e as responsabilidades e deveres que devem ser exercidas pelo Poder concedente. No Estado de São Paulo cabe ao DAEE o poder outorgante, por intermédio do Decreto 41.258, de 31/10/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei 7.663/91.

Nós da Meio Ambiente Engenharia, especializada na elaboração de Processos de Outorga, aconselhamos consultar nossa experiente Assessoria Ambiental, composta por equipe de profissionais de diversas áreas, para auxiliar, orientar e apresentar possibilidades e alternativas em conformidade a legislação em vigor, otimizando tempo e minimizando custos ao seu negócio.